Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:

• "Pelico" — Pelico Consultoria Empresarial, pessoa jurídica com sede na Rua da Quitanda, 86, Sala 1502, Centro, Rio de Janeiro — RJ.
• "Cliente" — pessoa jurídica ou pessoa física maior de 18 anos que contrata os serviços da Pelico ou que solicita informações por meio do site.
• "Serviços" — projetos de consultoria empresarial descritos no site e em propostas comerciais emitidas pela Pelico.
• "Proposta" — documento escrito emitido pela Pelico descrevendo escopo, prazo, valor e condições de um projeto específico.
• "Contrato" — acordo formalizado entre a Pelico e o Cliente, constituído pela Proposta aceita e por estes Termos.
• "Site" — o endereço eletrônico https://pelicou.club e suas páginas associadas.

2. Aceitação dos termos

O acesso ao Site e a solicitação de serviços implicam aceitação integral destes Termos. A contratação formal ocorre com a assinatura ou aceite expresso da Proposta comercial enviada pela Pelico.

A Pelico presta serviços exclusivamente a clientes com capacidade legal para contratar. Pessoas com restrição de capacidade civil devem ser representadas por responsável legalmente habilitado.

3. Descrição dos serviços

A Pelico oferece projetos de consultoria empresarial com escopo, prazo e valor fixos, nas seguintes modalidades:

• Desenho de Estrutura de Governança: desenvolvimento de carta de governança, matrizes RACI e arquitetura de decisões para organizações em crescimento.
• Estudo de Segmentação de Clientes: análise de base de clientes, desenvolvimento de perfis por segmento e recomendações estratégicas de engajamento.
• Planejamento de Estratégia de Saída: diagnóstico de prontidão, mapeamento de dependências e construção de roteiro para transição de sócios ou fundadores.

Os serviços são prestados presencialmente em Rio de Janeiro e região, ou de forma híbrida/remota conforme combinado na Proposta. A disponibilidade pode variar conforme agenda do consultor.

4. Formalização e início do projeto

O projeto tem início após:

1. Aceite formal da Proposta pelo Cliente
2. Assinatura do Acordo de Confidencialidade (NDA)
3. Recebimento do pagamento inicial conforme condições acordadas

O cronograma de execução começa a contar a partir da data de início estabelecida na Proposta, condicionada ao recebimento dos materiais e acesso necessários fornecidos pelo Cliente.

5. Responsabilidades do cliente

Para viabilizar a execução adequada do projeto, o Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas necessárias ao projeto
• Disponibilizar acesso a documentos, sistemas e interlocutores conforme solicitado
• Participar das reuniões agendadas ou indicar representante com autonomia para tanto
• Cumprir os prazos combinados para revisão e aprovação de entregas parciais
• Manter confidencialidade sobre metodologias e ferramentas proprietárias da Pelico

Atrasos causados pelo não cumprimento dessas obrigações podem impactar o prazo de entrega sem responsabilidade da Pelico.

6. Propriedade intelectual

Os entregáveis produzidos pela Pelico no âmbito do projeto (documentos, matrizes, planos, templates) são cedidos ao Cliente para uso interno irrestrito após quitação integral do pagamento.

As metodologias, frameworks e abordagens utilizadas permanecem como propriedade intelectual da Pelico. O Cliente não está autorizado a comercializar, licenciar ou reproduzir tais metodologias para fins de prestação de serviços a terceiros sem autorização escrita prévia.

7. Pagamento

O valor dos projetos é fixado na Proposta e pode ser pago em até 3 (três) vezes sem acréscimo, nas seguintes condições gerais:

• 50% na assinatura do contrato
• 50% na entrega final (ou parcelado conforme proposta)

Pagamentos são aceitos via PIX, transferência bancária ou boleto. O atraso no pagamento sujeita o Cliente a juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, além da possibilidade de suspensão do projeto.

A Pelico emite Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) para cada pagamento recebido.

8. Revisões e alterações de escopo

Cada projeto inclui até 2 (duas) rodadas de revisão nos entregáveis, sem custo adicional. Solicitações de alteração de escopo após o início do projeto serão avaliadas individualmente e, se aceitas, formalizadas em aditivo à Proposta original com ajuste de prazo e valor.

9. Cancelamento e rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Contrato mediante notificação escrita com 5 (cinco) dias úteis de antecedência. Em caso de cancelamento pelo Cliente:

• Se antes do início do projeto: reembolso integral do valor pago
• Se após o início: faturamento proporcional ao trabalho já realizado, sem reembolso da parcela correspondente

A Pelico pode rescindir o contrato imediatamente em caso de fornecimento de informações falsas, violação de confidencialidade ou inadimplência superior a 15 dias corridos.

10. Limitação de responsabilidade e isenções

A Pelico atua como consultora — os resultados dos projetos dependem da implantação e das decisões tomadas pelo Cliente. Não garantimos resultados financeiros específicos, aumento de receita ou outros desfechos dependentes de fatores externos ao escopo do projeto.

A responsabilidade máxima da Pelico por eventuais danos decorrentes do Contrato fica limitada ao valor total pago pelo Cliente no projeto em questão. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequentes.

11. Confidencialidade

Ambas as partes se comprometem a manter sigilo sobre informações confidenciais trocadas no âmbito do projeto. Um Acordo de Confidencialidade (NDA) mútuo é assinado antes do início de cada projeto e tem vigência de 5 anos após o encerramento do Contrato.

12. Resolução de disputas e lei aplicável

Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar, de boa-fé, uma solução amigável no prazo de 30 (trinta) dias a partir da notificação escrita da parte reclamante.

Persistindo a disputa, fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro — RJ para dirimir quaisquer litígios, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

13. Disposições gerais

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor. A omissão de qualquer das partes no exercício de um direito não constituirá renúncia a esse direito. Estes Termos constituem o acordo completo entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores não formalizados por escrito.

14. Alterações nestes termos

A Pelico reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos clientes com contrato ativo. O uso continuado dos serviços após a notificação implica aceitação dos novos termos.

15. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone +55 (21) 2673-8014.

Pelico Consultoria Empresarial
Rua da Quitanda, 86, Sala 1502, Centro
Rio de Janeiro — RJ — CEP 20091-005